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Roupa Estendida pelo Concelho de Monchique? Comemoração do Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança

14 de janeiro de 2021

Roupa Estendida pelo Concelho de Monchique? Comemoração do Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Monchique associou-se, à semelhança do que tem vindo a acontecer nos últimos anos, às Comemoração do Aniversário da Convenção dos Diretos da Criança, data recordada no passado dia 20 de novembro, através da Campanha Nacional "Estendal dos Direitos". A Campanha "Estendal dos Direitos" envolveu organizações e cidadãos/ãs, através da exposição de mensagens sobre os Direitos da Criança no espaço público. As roupas que se encontram penduradas pela Vila de Monchique, Marmelete e Alferce, em locais estratégicos de passagem, têm escrito ou pintado imagens que têm como mote a da Convenção sobre os Direitos da Criança, tendo este trabalho artístico sido elaborado por crianças do concelho. Importa indicar que a 20 de novembro de 1989, as Nações Unidas adotaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que Portugal ratificou em 21 de setembro de 1990. A CDC não procura ser apenas uma declaração de princípios gerais, mas antes um documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais - os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais - de todas as crianças, representando um vínculo jurídico para a promoção e proteção eficaz dos direitos e liberdades nela consagrados. A Convenção está assente em quatro pilares fundamentais que estão relacionados com todos os outros direitos das crianças, sendo eles:   NÃO DISCRIMINAÇÃO Todos os direitos se aplicam a todas as crianças sem exceção. O Estado tem obrigação de proteger a criança contra todas as formas de discriminação e de tomar medidas positivas para promover os seus direitos.   INTERESSE SUPERIOR Todas as decisões que digam respeito à criança devem ter plenamente em conta o seu interesse superior. O Estado deve garantir à criança cuidados adequados quando os pais, ou outras pessoas responsáveis por ela não tenham capacidade para o fazer.   PARTICIPAÇÃO A criança tem o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre questões que lhe digam respeito e de ver essa opinião tomada em consideração. Tem o direito de exprimir os seus pontos de vista, obter informações, dar a conhecer ideias sem considerações de fronteiras. (artigos 12.º e 13.º da CDC);   SOBREVIVÊNCIA E DESENVOLVIMENTO As medidas que tomam os Estados-membros para preservar a vida e a qualidade de vida das crianças devem garantir um desenvolvimento com harmonia nos aspetos físico, espiritual, psicológico, moral e social, considerando as suas aptidões e talentos.   Webgrafia:  https://www.cnpdpcj.gov.pt/estendal-dos-direitos   https://www.unicef.pt/media/2766/unicef_convenc-a-o_dos_direitos_da_crianca.pdf   Mais informação e contatos: CPCJ de Monchique RUA DE SÃO ROQUE, Nº 12 8550 - 446 MONCHIQUE TLM.: 966 895 824 TEL: 282 911 332 E-mail :cpcj.monchique@cnpdpcj.pt

Câmara de Monchique isenta 1º e 2º escalões de água para ajudar famílias e empresas do concelho

30 de dezembro de 2020

Câmara de Monchique isenta 1º e 2º escalões de água para ajudar famílias e empresas do concelho

A Câmara Municipal de Monchique aprovou, na sua última reunião, a isenção do pagamento dos consumos de água do 1º e 2º escalões até final deste ano.   Recorde-se que já este ano, em Julho, esta autarquia havia tomado igual decisão para os meses de Março, Abril, Maio e Junho. Esta medida abrange todos os consumidores do primeiro e segundo escalões. Esta isenção do 1º e 2º escalões do pagamento de água de consumo doméstico e comércio veio reforçar as medidas de apoio social tomadas no âmbito da pandemia por este município e revelou-se uma importante ajuda neste difícil ano. Nesta isenção está integrada a tarifa de disponibilidade.   Neste sentido a autarquia decidiu dar continuidade a esta inseção até ao final do presente ano, tomando esta importante medida de suporte social.   Para aliviar esta sobrecarga orçamental, a Câmara de Monchique assume, assim, esta despesa com medidas de exceção, que estes tempos de exceção também exigem e que certamente irão permitir para reduzir este impacto provocado nos orçamentos familiares e das empresas do concelho.

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