Neste espaço, e em cumprimento do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), assegurando a proteção de dados pessoais, portanto, são publicadas as minutas das atas das reuniões da Câmara Municipal, contendo o essencial das deliberações tomadas por este órgão autárquico. Os interessados poderão, nos termos da lei, solicitar a consulta das atas (documento com maior detalhe quanto ao conteúdo das deliberações), através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.