CANAL DE DENÚNCIAS
Aqui poderá denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Este canal de denúncias permite a apresentação de denúncias externas.
Consideram-se denúncias externas as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações reportadas ao Município de Monchique, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias.
Assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.
Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.
A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.
- Efetuar a sua denúncia
Existem os seguintes meios disponíveis para apresentar a sua denúncia:
1 - Via postal - Pode enviar pelo correio para a seguinte morada:
Câmara Municipal de Monchique
Gabinete de Denúncias - Jurídico (com a menção “CONFIDENCIAL”)
Travessa da Portela nº 2
8550-740 Monchique
2 - Via eletrónica – Através do endereço eletrónico: canaldenuncias@cm-monchique.pt
3 - Presencialmente - Pode agendar a sua reunião presencial entre as 9h30 e as 15h00, desde que previamente agendado com o Gabinete de Receção das Denúncias (através do telefone 282910280 ou 282910239, com indicação expressa de que é pretendido contactar o Gabinete de Receção das Denúncias, com a menção CONFIDENCIAL) ou pelo endereço eletrónico: canaldenuncias@cm-monchique.pt
Todos os assuntos relacionados com denúncias, incluindo pedidos de esclarecimentos, são tratados por escrito, através do endereço eletrónico: canaldenuncias@cm-monchique.pt