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Legislação


Regimento da Câmara Municipal de Monchique	04-12-2007
Decreto Regulamentar n.º 61/2007 - Altera o Regulamento do Licenciamento Industrial, aprovado pelo Decreto-lei n.º 8/2003 de 11 de Abril	09-05-2007
Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto	15-01-2007
Decreto-Lei n.o 264/2002 de 25 de Novembro - Transferência de competências dos governos civis para as câmaras municipais em matérias consultivas, informativas e de licenciamento de actividades diversas	25-11-2002
Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro - Primeira alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias	11-01-2002
Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho - Alteração ao decreto-Lei n.º 555/99	04-06-2001
Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.	16-12-1999
Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais	14-09-1999
Lei n.º 24/98 de 26 de Maio - Aprova o Estatuto do Direito de Oposição	26-05-1998
Lei n.º 12/96 de 18 de Abril - Estabelece um novo regime de incompatibilidades	18-04-1996
Lei n.º 29/87 de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais	30-06-1987