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Objetivos e Atividades do SMPC

  • São objetivos fundamentais da proteção civil municipal:

    a) Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante;

    b) Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;

    c) Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

    d) Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.

  • A atividade de proteção civil municipal exerce-se nos seguintes domínios:

    a) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município;

    b) Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;

    c) Informação e formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;

    d) Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município;

    e) Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;

    f) Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infra -estruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;

    g) Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.

    O Sistema Municipal de Proteção Civil baseia-se na seguinte estrutura: Presidente da Câmara Municipal (PCM); Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) e Comissão Municipal de Proteção Civil Municipal em estrita articulação com a Autoridade Nacional de Proteção Civil.