• AM-12/2018

• AM-11/2018

• AM-10/2018

• AM-09/2018

• AM-08/2018

• AM-07/2018

• AM-06/2018

• AM-05/2018

• AM-04/2018

• AM-03/2018

• AM-02/2018

• AM-01/2018

• Ata n.º 1 de 19 de janeiro

• Ata n.º 2 de 26 de janeiro

• Anexo 1

• Anexo 2

• Anexo 3

• Anexo 4

• Anexo 5

• Anexo 6

• Anexo 7

• Anexo 8

• Anexo 9

• Anexo 10

• Anexo 11

• Anexo 12

• Ata n.º 3 de 23 de fevereiro

• Ata n.º 4 de 28 de fevereiro

• Anexo 1

• Anexo 2

• Anexo 3

• Anexo 4

• Anexo 5

• Anexo 6

• Anexo 7

• Anexo 8

• Anexo 9

• Anexo 10

• Anexo 11

• Anexo 12

• Anexo 13

• Anexo 14

• Anexo 15

• Anexo 16

• Anexo 17

• Anexo 18

• Anexo 19

• Anexo 20

• Anexo 21

• Anexo 22

• Anexo 23

• Anexo 24

• Anexo 25

• Anexo 26

• Anexo 27

• Ata nº 5 de 16 de março

• Anexo 1

• Anexo 2

• Anexo 3

• Anexo 4

• Anexo 5

• Anexo 6

• Anexo 7

• Anexo 8

• Anexo 9

• Anexo 10

• Ata n.º 6 de 27 de abril

• Anexo 1

• Anexo 2

• Anexo 3

• Anexo 4

• Anexo 5

• Anexo 6

• Anexo 7

• Anexo 8

• Anexo 9

• Anexo 10

• Anexo 11

• Ata n.º 7 de 28 de junho

• Ata n.º 8 de 03 de julho

• Anexo 1

• Anexo 2

• Anexo 3

• Anexo 4

• Anexo 5

• Ata n.º 9 de 31 de agosto

• Anexo 1

• Anexo 2

• Anexo 3

• Anexo 4

• Anexo 5

• Anexo 6

• Anexo 7

• Anexo 8

• Anexo 9

• Anexo 10

• Ata sessão n.º 7 de 10 de setembro

• Anexo 1

• Anexo 2

• Anexo 3

• Anexo 4

• Anexo 5

• Anexo 6

• Anexo 7

• Anexo 8

• Anexo 9

• Anexo 10

• Anexo 11

• Ata sessão n.º 8 de 27 setembro

• Anexo 1

• Anexo 2

• Anexo 3

• Anexo 4

• Anexo 5

• Anexo 6

• Ata sessão n.º 9 de 23 novembro

• Anexo 1

• Anexo 2

• Anexo 3 - Parte 1

• Anexo 3 - Parte 2

• Anexo 3 - Parte 3

• Anexo 3 - Parte 4

• Anexo 3 - Parte 5

• Anexo 3 - Parte 6

• Anexo

• Anexo

• Anexo

• Anexo

• Anexo

• Ata n.º 13 de 30 novembro

• Ata n.º 14 de 11 dezembro

• Anexo 1

• Anexo 2

• Anexo 3

• Anexo 4

• Anexo 5

• Anexo 6

• Anexo 7

• Anexo 8

• Anexo 9

• Anexo 10

• Anexo 11

• Anexo 12

• Anexo 13

• Anexo 14

• Anexo 15

• Anexo 16