Site Autárquico - Câmara Municipal de Monchique

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Missão da AM

A Assembleia Municipal de Monchique é o órgão autárquico deliberativo do Município de Monchique, que procura a promoção e salvaguarda dos interesses próprios dos municípes.

Tem poderes de fiscalização sobre o executivo municipal e delibera sobre as matérias mais importantes para o município, sob proposta da câmara municipal, nos termos da lei.

Pode igualmente pronunciar-se sobre outras matérias de interesse para o município e receber petições dos cidadãos e das suas organizações.

A Assembleia Municipal de Monchique é constituída por 15 membros eleitos diretamente e pelos presidentes das 3 juntas de freguesia - Alferce, Marmelete e Monchique - por inerência, num total de 18 membros.

A missão e competências da assembleia municipal estão fixadas no regime jurídico das autarquias locais, publicado no anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O funcionamento da assembleia municipal é regulada pela lei e pelo regimento.

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