Legislação publicada, relacionada com situação epidemiológica COVID-19:
Lei n.º 75-D/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31152637736
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Portaria n.º 285/2020 - Diário da República n.º 240/2020, Série I de 2020-12-11150946890
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto n.º 9/2020 - Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 47/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Despacho n.º 10921/2020 - Diário da República n.º 217/2020, Série II de 2020-11-06 147782617
Saúde - Gabinete da Ministra
Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente, suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância
Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até às 23:59 h do dia 19 de novembro de 2020
Despacho n.º 10520/2020 - Diário da República n.º 211/2020, Série II de 2020-10-29 146892153
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e respetivas incumbências
Despacho n.º 10496/2020 - Diário da República n.º 210/2020, Série II de 2020-10-28
Saúde - Gabinete da Ministra
Determina que a título excecional e temporário os profissionais de saúde que se encontrem autorizados a desempenhar funções de triagem no Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24) podem gerar requisições de testes laboratoriais para SARS-CoV-2, mediante aplicação de algoritmo clínico aprovado pela Direção-Geral da Saúde
Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Declaração de Retificação n.º 40-B/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-10-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
Despacho n.º 10112-A/2020 - Diário da República n.º 204/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-10-20
- Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde
Autoriza a realização do Grande Prémio de Portugal de Fórmula 1 de 2020 e determina a implementação dos procedimentos de prevenção e controlo da infeção por SARS-CoV-2 por parte da entidade organizadora do evento, bem como o cumprimento das orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020 - Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril
Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - Diário da República n.º 192/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-01144272529
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020 - Diário da República n.º 168/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-28141469892
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 54/2020 - Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2020 - Diário da República n.º 162/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Delega competências no membro do Governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado
Portaria n.º 200/2020 - Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública
Lei n.º 42/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 8029-A/2020 - Diário da República n.º 159/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-08-17
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Decreto-Lei n.º 58-B/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto Regulamentar n.º 3/2020 - Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica
Despacho n.º 7216/2020 - Diário da República n.º 137/2020, Série II de 2020-07-16
Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Descentralização e Administração Local
Autoriza a celebração dos protocolos de colaboração com municípios e freguesias e as respetivas comparticipações financeiras no âmbito do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
Declaração n.º 5/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declara caduco o processo relativo às apreciações parlamentares n.os 16/XIV e 19/XIV ao Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que «Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde»
Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
Decreto-Lei n.º 36/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes
Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Decreto-Lei n.º 37-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2020 - Diário da República n.º 135/2020, Série I de 2020-07-14
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia da COVID-19
Portaria n.º 171/2020 - Diário da República n.º 135/2020, Série I de 2020-07-14
SAÚDE
Aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social
Louvor n.º 285-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-14
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Concessão de louvor e atribuição de medalha de serviços distintos de segurança pública, grau ouro, ao Tenente-Coronel de Administração Militar Rui Jorge Ferreira Lima Letras, da Guarda Nacional Republicana
Decreto-Lei n.º 35/2020 - Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 - Diário da República n.º 133/2020, Série I de 2020-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)
Despacho n.º 7073-A/2020 - Diário da República n.º 133/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-10
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado das Finanças
Concessão da garantia pessoal do Estado à Comissão Europeia destinada a assegurar a responsabilidade do Estado Português no âmbito do instrumento de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE), na sequência do surto de COVID-19
Aviso n.º 10223/2020 - Diário da República n.º 132/2020, Série II de 2020-07-09
Ambiente e Ação Climática - Fundo Ambiental
Apoio a projetos no âmbito da conservação da natureza e da biodiversidade, direcionados a «Condomínio de aldeias - Programa de apoio às aldeias localizadas em territórios de floresta»
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2020 - Diário da República n.º 132/2020, Série I de 2020-07-09
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que avalie e assegure a qualidade de serviço dos sistemas de gestão de resíduos urbanos
Decreto-Lei n.º 34/2020 - Diário da República n.º 132/2020, Série I de 2020-07-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo
Deliberação n.º 731-A/2020 - Diário da República n.º 132/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-09
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Alteração para 31 de dezembro de 2020 da data estabelecida no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020, relativa à instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros dos taxi para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19
Despacho n.º 6948-A/2020 - Diário da República n.º 129/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-06
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Determina a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos
Despacho n.º 6906-A/2020 - Diário da República n.º 128/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-03
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Determina que, na Área Metropolitana de Lisboa, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que estejam autorizados a funcionar vinte e quatro horas por dia mas que, nos termos do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, estejam obrigados a encerrar às 20 horas, podem reabrir às 6 horas, bem como os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de passageiros ou de mercadorias sem condutor estão excetuados do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1 hora e reabrir às 6 horas
Despacho n.º 6906-B/2020 - Diário da República n.º 128/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-03
Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação
Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2020-2021, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário
Aviso n.º 9941/2020 - Diário da República n.º 127/2020, Série II de 2020-07-02
Município de Faro
Alteração para adequação do Plano Diretor Municipal de Faro ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas e abertura de novo período de discussão pública
Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020 - Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Programa Bairros Saudáveis
Decreto-Lei n.º 32/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
Portaria n.º 163/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
PLANEAMENTO
Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Despacho n.º 6825-A/2020 - Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-01
Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências
Aviso n.º 9871/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série II de 2020-07-01
Município de Loulé
Abertura do concurso interno de ingresso n.º 13/2020 para recrutamento de 18 postos de trabalho na categoria de bombeiro sapador da carreira de bombeiro sapador (carreira não revista)
Decreto-Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso
Portaria n.º 162/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
Despacho n.º 6756-A/2020 - Diário da República n.º 125/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-30
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Decreto-Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»
Decreto-Lei n.º 30/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação
Decreto-Lei n.º 30-A/2020 - Diário da República n.º 124/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Aviso n.º 9725/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série II de 2020-06-29
Município de Faro
Concurso externo de ingresso para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para recrutamento de 20 postos de trabalho para a categoria de bombeiro sapador - recruta
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
PORTARIA N.º 160/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, SÉRIE I DE 2020-06-26
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril
PORTARIA N.º 159/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, SÉRIE I DE 2020-06-26
EDUCAÇÃO
Define as normas aplicáveis à requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos (ZCEAP), abreviadamente designado «cartão do adepto», bem como aprova os respetivos modelo e características
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Decreto-Lei n.º 28-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem face ao risco de incêndio rural
DECRETO-LEI N.º 28/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, SÉRIE I DE 2020-06-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 31/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, SÉRIE I DE 2020-06-26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que promova a igualdade e valorize os salários dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 30/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, SÉRIE I DE 2020-06-26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiais e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2)
PORTARIA N.º 468/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2020, SÉRIE II DE 2020-06-25
DEFESA NACIONAL - GABINETE DO MINISTRO
Atribuição de medalha de defesa nacional a vários militares das Forças Armadas no âmbito da situação de pandemia provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19)
AVISO N.º 9551/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2020, SÉRIE II DE 2020-06-25
MUNICÍPIO DE PORTIMÃO
Renovação de comissão de serviço (coordenador municipal de Proteção Civil)
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121/2020, SÉRIE I DE 2020-06-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 49/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121/2020, SÉRIE I DE 2020-06-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Programa de Transformação da Paisagem
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 50/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121/2020, SÉRIE I DE 2020-06-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as diretrizes do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves
DESPACHO N.º 6535/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2020, SÉRIE II DE 2020-06-23
ADMINISTRAÇÃO INTERNA - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Autorização de utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em sistemas de aeronaves não tripuladas, para proteção florestal e deteção de incêndios florestais
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 45-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 119/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual
DESPACHO N.º 6452/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, SÉRIE II DE 2020-06-19
SAÚDE - GABINETE DA MINISTRA
Determina que no preenchimento dos dados do doente constantes do formulário eletrónico disponível na aplicação informática de suporte ao sistema nacional de informação de vigilância epidemiológica (SINAVE) é obrigatória a indicação do respetivo número de utente no Serviço Nacional de Saúde, designado número nacional de utente – NNU
PORTARIA N.º 148-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19
AGRICULTURA
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro
PORTARIA N.º 148/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, SÉRIE I DE 2020-06-19
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Terceira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios
DECRETO-LEI N.º 27-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
DECRETO-LEI N.º 27-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
EDITAL N.º 696/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 114/2020, SÉRIE II DE 2020-06-15
MUNICÍPIO DE LAGOS
Delegação de competências transferidas para as autarquias locais ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, no seu presidente
PORTARIA N.º 140/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 114/2020, SÉRIE I DE 2020-06-15
PLANEAMENTO
Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro
DESPACHO N.º 6251-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-12
DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO - GABINETES DOS MINISTROS DA DEFESA NACIONAL E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DA MINISTRA DA SAÚDE E DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS COMUNICAÇÕES
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
DESPACHO N.º 6251-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-12
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO - GABINETES DO MINISTRO DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DOS MINISTROS DA DEFESA NACIONAL E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DA MINISTRA DA SAÚDE E DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS COMUNICAÇÕES
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
DESPACHO N.º 6180/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2020, SÉRIE II DE 2020-06-09
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Procede a fixação do valor da propina do curso de ingresso na carreira de bombeiro profissional da Administração Local, nos termos do previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 173/2019, de 13 de dezembro
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 41/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110-A/2020, SÉRIE I DE 2020-06-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
AVISO N.º 8763/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2020, SÉRIE II DE 2020-06-05
MUNICÍPIO DE LOULÉ
Abertura do concurso externo de ingresso n.º 11/2020 para recrutamento de 25 postos de trabalho na categoria de bombeiro sapador recruta, da carreira de bombeiro sapador (carreira não revista)
DESPACHO N.º 6134-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-05
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SAÚDE - GABINETES DO MINISTRO DE ESTADO, DA ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL E DAS MINISTRAS DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE
Determina que o funcionamento e utilização de piscinas ao ar livre obriga a que os responsáveis pela gestão destes espaços implementem procedimentos de prevenção e controlo da infeção, assegurando o cumprimento de regras de ocupação, permanência, higienização dos espaços e distanciamento físico entre utentes
DESPACHO N.º 6095/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2020, SÉRIE II DE 2020-06-05
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - GABINETES DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA MINISTRA DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Mantém em vigor o Despacho n.º 4146-C/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, 2.º suplemento, de 3 abril de 2020 (que determina que no período de tempo em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço, em moldes idênticos ao período de férias)
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 23-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-04135170517
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 23-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-04135170517
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020
PORTARIA N.º 136/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2020, SÉRIE I DE 2020-06-04
DEFESA NACIONAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores
PORTARIA N.º 134/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106/2020, SÉRIE I DE 2020-06-01
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E FINANÇAS
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos Serviços de Implementação da Modernização da Infraestrutura da Rede de Pedido de Vistos
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 27/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106/2020, SÉRIE I DE 2020-06-01
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
DESPACHO N.º 5945/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106/2020, SÉRIE II DE 2020-06-01
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL - GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO TURISMO
Determina a revogação expressa do Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março, relativo aos parques de campismo
Decreto-Lei n.º 24/2020 - Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020
Portaria n.º 125/2020 - Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros
Decreto-Lei n.º 23/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde
Despacho n.º 5638-A/2020 - Diário da República n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Ação Social e Adjunta e da Saúde
Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
Despacho n.º 5638-B/2020 - Diário da República n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália
Despacho n.º 5638-C/2020 - Diário da República n.º 98/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020- 05-20
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020
Despacho n.º 5612-A/2020 - Diário da República n.º 97/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-19
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 21/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas
Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 20/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus
Recomendação n.º 2/2020 - Diário da República n.º 94/2020, Série II de 2020-05-14
Conselho de Prevenção da Corrupção
Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19
Despacho n.º 5520-B/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-14
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 5503-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-13
Economia e Transição Digital e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde
Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %
Despacho n.º 5503-B/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-05-13
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 5503-C/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-05-13
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
Declaração de Retificação n.º 386-A/2020 - Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-12
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde
Retificação ao Despacho n.º 5335-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2020, relativo à taxa reduzida de IVA devido ao COVID-19 para o gel desinfetante
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2020 - Diário da República n.º 91/2020, Série I de 2020-05-11
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza
Portaria n.º 107-A/2020 - Diário da República n.º 86/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-04
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
Decreto n.º 2-D/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
Decreto-Lei n.º 19/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 19-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 19-B/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
Portaria n.º 105/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE
Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Declaração de Retificação n.º 18/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados - e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Decreto-Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 101/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
JUSTIÇA E EDUCAÇÃO
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação
Despacho n.º 4824/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22
Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Designação em regime de substituição do licenciado Rui Filipe Mesquita Carvalho da Costa para o cargo de 2.º comandante operacional distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Braga
Despacho n.º 4825/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22
Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Designação, em substituição, do licenciado David Alexandre Amaral Lobato para o cargo de 2.º Comandante Operacional Distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Santarém
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital
Portaria n.º 99/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS
DESPACHO N.º 4808-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-21
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália
DESPACHO N.º 4791/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2020, SÉRIE II DE 2020-04-21
Medidas excecionais e temporárias a adotar no âmbito da formação profissional específica setorial regulamentada pelo Ministério da Agricultura
Despacho n.º 4774/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21
Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Designação em regime de substituição do mestre Carlos Manuel Mata Lopes Martins para o cargo de comandante operacional distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Lisboa
Portaria n.º 98/2020 - Diário da República n.º 77/2020, Série I de 2020-04-20
FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro - criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte
DESPACHO N.º 4756-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-20
Requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar os poderes inspetivos da Autoridade para as Condições do Trabalho
DESPACHO N.º 4756-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2020, 1.º SUPLEMENTO SÉRIE II DE 2020-04-20
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Presidência da República
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Despacho n.º 4699/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série II de 2020-04-18
Economia e Transição Digital e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde
Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %
Despacho n.º 4698-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-17
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática
Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5
Despacho n.º 4698-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-17
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
Despacho n.º 4698-F/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-04-17
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 9-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Assembleia da República
Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22
JUSTIÇA
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro (articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa), e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro (tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo).
Portaria n.º 99/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS
Portaria n.º 98/2020 - Diário da República n.º 77/2020, Série I de 2020-04-20
FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro - criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte
Portaria n.º 97/2020 - Diário da República n.º 76-B/2020, Série I de 2020-04-19
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Portaria n.º 95/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
PLANEAMENTO
Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19
Portaria n.º 96/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
PLANEAMENTO
Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa pelas Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente no âmbito do plano nacional de vacinação, higiene e limpeza e vigilância e segurança
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Assembleia da República
Autorização para a renovação do estado de emergência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2020 - Diário da República n.º 75/2020, Série I de 2020-04-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação
Decreto-Lei n.º 15/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
Decreto-Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 92/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15
Ato da Série I
Economia e Transição Digital, Finanças e Ambiente e Ação Climática
Estabelece os valores das taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro (gases fluorados com efeito de estufa)
Portaria n.º 92/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece os valores das taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro
Portaria n.º 94/2020 - Diário da República n.º 75/2020, Série I de 2020-04-16
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares)
Portaria n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social
Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho, de 14 de abril de 2020
Ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 e que altera as suas disposições tendo em conta o surto de COVID-19
Despacho n.º 4460-A/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-13
Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis
Lei n.º 5/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Assembleia da República
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19
Lei n.º 6/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Assembleia da República
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 7/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Assembleia da República
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 9/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Assembleia da República
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 4395/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e da Segurança Social
Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020
Despacho n.º 4396/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10
Saúde - Gabinete da Ministra
Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos
Despacho n.º 4328-A/2020 - Diário da República n.º 70/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-08
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Substitui o Despacho n.º 4270-A/2020, de 7 de abril, que estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020
Despacho n.º 4328-C/2020 - Diário da República n.º 70/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-08
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais
Despacho n.º 4328-D/2020 - Diário da República n.º 70/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-08
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália
Despacho n.º 4328-F/2020 - Diário da República n.º 70/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-08
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
Despacho n.º 4394-D/2020 - Diário da República n.º 71/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-09
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Portaria n.º 90-A/2020 - Diário da República n.º 71/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-09
Saúde
Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19
Portaria n.º 90/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série I de 2020-04-09
Infraestruturas e Habitação
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
Despacho n.º 4235-B/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-06
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental
Despacho n.º 4328-C/2020 - Diário da República n.º 70/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-08
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais
Despacho n.º 4287/2020 - Diário da República n.º 70/2020, Série II de 2020-04-08
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Autorização de utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em veículos aéreos não tripulados da Polícia de Segurança Pública, durante o Estado de Emergência
Despacho n.º 4270-C/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-07
Saúde - Gabinete da Ministra
Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio
Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
Decreto-Lei n.º 14-B/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais
Decreto-Lei n.º 14-C/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19
Deliberação n.º 441-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-07
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19
Despacho n.º 4235-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-06
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar
Despacho n.º 4235-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-06
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar
Despacho n.º 4235-D/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-06
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Aplicação do artigo 6.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, aos ministros do culto
Despacho n.º 4270-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-07
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020
Despacho n.º 4270-B/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-07
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar
Despacho n.º 4243/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07
Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Autoriza o SUCH a exercer todas as atividades consideradas necessárias à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, nas áreas essenciais que constam da sua matriz estatutária, designadamente a aquisição, o aprovisionamento e a distribuição logística de consumíveis e de equipamentos hospitalares
Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Lei n.º 4-B/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Assembleia da República
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Lei n.º 4-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Assembleia da República
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Portaria n.º 88-D/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Agricultura
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Portaria n.º 88-E/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Agricultura
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro
Portaria n.º 89/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Despacho n.º 4146-C/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-03
Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Determina-se que no período de tempo em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço, em moldes idênticos ao período de férias
Despacho n.º 4147/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações
Despacho n.º 4148/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05
Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações
Portaria n.º 86/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, Série I de 2020-04-04
Agricultura
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02
Presidência da República
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Despacho n.º 4097-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-02
Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios
Despacho n.º 4146-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-03
Agricultura - Gabinete da Ministra
Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura
Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19
Portaria n.º 85-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-03
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais
Despacho n.º 4024-A/2020 - Diário da República n.º 65/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-01
Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado das Infraestruturas
Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes
Despacho n.º 4024-B/2020 - Diário da República n.º 65/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-01
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019
Despacho n.º 4097-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-02
Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios
Despacho n.º 3863-B/2020 - Diário da República n.º 62/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-03-27
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19
Despacho n.º 3889/2020 - Diário da República n.º 63/2020, Série II de 2020-03-30
Agricultura - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Suspensão temporariamente até à publicação de novo despacho que determine o seu reinício da Campanha da Raiva devido ao COVID-19
Despacho n.º 3903-E/2020 - Diário da República n.º 63/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-30
Economia e Transição Digital e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde
Determina a prorrogação da suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis
Declaração de Retificação n.º 13/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
Declaração de Retificação n.º 14/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
Portaria n.º 82/2020 - Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Portaria n.º 82-A/2020 - Diário da República n.º 63/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-30
Agricultura
Primeira alteração à Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho
Portaria n.º 82-B/2020 - Diário da República n.º 64/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-31
Mar
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética,
Louvor n.º 126/2020 - Diário da República n.º 63/2020, Série II de 2020-03-30
Saúde - Gabinete da Ministra
Público louvor concedido pela Ministra da Saúde aos médicos que, desde o início da Epidemia COVID-19, voluntariamente, têm participado na Linha de Apoio ao Médico (LAM)
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-I/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-L/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento
Decreto-Lei n.º 10-E/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-24
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Despacho n.º 3659-A/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-24
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF
Despacho n.º 3659-B/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-24
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália
Despacho n.º 3659-D/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-24
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra
Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19
Despacho n.º 3659-C/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-24
Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P
Portaria n.º 80-A/2020 - Diário da República n.º 60/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-25
Infraestruturas e Habitação
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
Despacho n.º 3614-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23
Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros
Despacho n.º 3614-B/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23
Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E
Despacho n.º 3614-C/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23
Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência
Despacho n.º 3614-D/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23
Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete da Ministra
Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Despacho n.º 3614-E/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23
Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação - Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro da Educação
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência
Despacho n.º 3614-F/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23
Modernização do Estado e da Administração Pública e Agricultura - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Agricultura
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência
Despacho n.º 3614-G/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23
Modernização do Estado e da Administração Pública e Mar - Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Mar
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência
Despacho n.º 3546/2020 - Diário da República n.º 57-B/2020, Série II de 2020-03-22
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência
Despacho n.º 3547/2020 - Diário da República n.º 57-B/2020, Série II de 2020-03-22
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas
Despacho n.º 3547-A/2020 - Diário da República n.º 57-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-22
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar
Despacho n.º 3545/2020 - Diário da República n.º 57-A/2020, Série II de 2020-03-21
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência