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Roupa Estendida pelo Concelho de Monchique? Comemoração do Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança

Ação Social

14 de janeiro 2021

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Monchique associou-se, à semelhança do que tem vindo a acontecer nos últimos anos, às Comemoração do Aniversário da Convenção dos Diretos da Criança, data recordada no passado dia 20 de novembro, através da Campanha Nacional "Estendal dos Direitos".

A Campanha "Estendal dos Direitos" envolveu organizações e cidadãos/ãs, através da exposição de mensagens sobre os Direitos da Criança no espaço público.

As roupas que se encontram penduradas pela Vila de Monchique, Marmelete e Alferce, em locais estratégicos de passagem, têm escrito ou pintado imagens que têm como mote a da Convenção sobre os Direitos da Criança, tendo este trabalho artístico sido elaborado por crianças do concelho.

Importa indicar que a 20 de novembro de 1989, as Nações Unidas adotaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que Portugal ratificou em 21 de setembro de 1990. A CDC não procura ser apenas uma declaração de princípios gerais, mas antes um documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais - os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais - de todas as crianças, representando um vínculo jurídico para a promoção e proteção eficaz dos direitos e liberdades nela consagrados.

A Convenção está assente em quatro pilares fundamentais que estão relacionados com todos os outros direitos das crianças, sendo eles:

 

NÃO DISCRIMINAÇÃO

Todos os direitos se aplicam a todas as crianças sem exceção. O Estado tem obrigação de proteger a criança contra todas as formas de discriminação e de tomar medidas positivas para promover os seus direitos.

 

INTERESSE SUPERIOR

Todas as decisões que digam respeito à criança devem ter plenamente em conta o seu interesse superior. O Estado deve garantir à criança cuidados adequados quando os pais, ou outras pessoas responsáveis por ela não tenham capacidade para o fazer.

 

PARTICIPAÇÃO

A criança tem o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre questões que lhe digam respeito e de ver essa opinião tomada em consideração. Tem o direito de exprimir os seus pontos de vista, obter informações, dar a conhecer ideias sem considerações de fronteiras. (artigos 12.º e 13.º da CDC);

 

SOBREVIVÊNCIA E DESENVOLVIMENTO

As medidas que tomam os Estados-membros para preservar a vida e a qualidade de vida das crianças devem garantir um desenvolvimento com harmonia nos aspetos físico, espiritual, psicológico, moral e social, considerando as suas aptidões e talentos.

 

Webgrafia:

 https://www.cnpdpcj.gov.pt/estendal-dos-direitos

 

https://www.unicef.pt/media/2766/unicef_convenc-a-o_dos_direitos_da_crianca.pdf

 

Mais informação e contatos:

CPCJ de Monchique

RUA DE SÃO ROQUE, Nº 12

8550 - 446 MONCHIQUE

TLM.: 966 895 824 TEL: 282 911 332

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