Site Autárquico - Câmara Municipal de Monchique

MOÇÃO “Pela defesa dos serviços públicos dos CTT no concelho de Monchique”

Diversos

03 de fevereiro 2021

 

 

Os vereadores do Partido Socialista apresentam, na sessão ordinária de 19 de janeiro de 2021, a seguinte Moção para deliberação pelo órgão Câmara Municipal.

 

Considerandos:

 

  1. Os CTT, enquanto empresa pública, foram sempre uma referência na prestação de serviço público às populações;

 

  1. A sua privatização em 2013/2014 manteve a obrigatoriedade legal de assegurar o serviço público de distribuição de correio, mas, enquanto empresa privada, têm procurado reduzir significativamente a sua responsabilidade do cumprimento do  serviço público a que estão vinculados, com o consecutivo encerramento de lojas e a diminuição dos recursos humanos;

 

  1. Em alternativa, têm protocolado com juntas de freguesia diversos serviços, concessionado alguns giros a empresas privadas e, inclusivamente, colocado fim à distribuição diária de correio;

 

  1. A estratégia adotada provoca atrasos no correio normal, incremento de extravios, aumento dos tempos de espera, perda de trabalhadores, descaracterização da imagem e valor da marca CTT, sem ter em atenção que os serviços prestados são essenciais para todos, em particular para a população mais vulnerável, nomeadamente os idosos;

 

  1. Monchique tem uma área geográfica extensa, de aproximadamente 395km2, caracteriza-se por povoamento disperso, apresenta uma densidade populacional de 13hab/km2 e uma percentagem de população idosa de cerca de 35%, sendo, portanto, um concelho de baixa densidade populacional e que luta com problemas de interioridade e despovoamento;

 

  1. O fecho do serviço de distribuição postal em Monchique e a sua transferência para Portimão terá consideráveis implicações negativas no concelho:
    1. Afetará a distribuição regular dentro dos prazos, pois sabe-se que está previsto que a distribuição do correio seja efetuada em parte da vila por um carteiro, que trará a correspondência de Portimão, sendo o restante território assegurado por empresa externa; 
    2. Potenciará devoluções e extravios;
    3. Promoverá a desconfiança e o isolamento;
    4. Causará impactos negativos na vida familiar dos três carteiros que são residentes em Monchique; 
    5. Justificará, a breve prazo, o encerramento da loja existente que conta com uma funcionária;

 

  1. Os carteiros, conhecedores como ninguém do território e das pessoas, têm também um importantíssimo papel social, levando notícias e quebrando o isolamento aos mais idosos e isolados.

 

Assim, os vereadores do Partido Socialista pretendem com esta moção sensibilizar a empresa CTT e as entidades públicas responsáveis pelo sector para os seguintes aspetos:

 

  • A necessidade de reverter a decisão de transferir a operação de distribuição de correio postal de Monchique para Portimão e dos profissionais afetos;
  • Sensibilizar todos os intervenientes e população em geral para os problemas e consequências desta decisão;
  • Lutar pela defesa de um serviço público de qualidade sem discriminações;
  • Contribuir para a coesão territorial.

 

Deve ser dado conhecimento desta moção às seguintes entidades: Presidente da República, presidente da Assembleia da República, primeiro ministro, ministério das infraestruturas, grupos parlamentares da Assembleia da República, AMAL, CCDR, Presidente da Assembleia Municipal de Monchique, presidentes das Juntas de freguesia de Monchique, Alferce e Marmelete, ANACOM e Conselho de administração dos CTT. 

Deve ainda ser divulgada nos órgãos de comunicação social, locais e regionais

 

 

 

 

Moção aprovada por unanimidade em reunião de Câmara realizada em 26 de Janeiro de 2021.

 

 

O Secretário da reunião,

 

 

José António Afonso Martins